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Leis e Decretos

Nesta seção você encontra todas as leis e decretos do Município de Quirinópolis.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.


“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 005/05 e contém outras providências”.

Acesso à Lei a ser alterada.

 

Escrito por Marcos Honorato

Publicado em Ano de 2006


Publicado em:
  • 05/03/15
  • 00h00

LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 14 DE AGOSTO DE 2006.


“Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal nos casos que determina e contém outras providências”.

Escrito por Marcos Honorato

Publicado em Ano de 2006


Publicado em:
  • 05/03/15
  • 00h00

LEI COMPLEMENTAR N° 008/06, DE 12 DE ABRIL DE 2006.


“Altera o § 2º, do art. 279, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005 e contém outras providências”.

Acesso à Lei a ser alterada.

Escrito por Marcos Honorato

Publicado em Ano de 2006


Publicado em:
  • 05/03/15
  • 00h00

LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.


“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 006/05 e contém outras providências”

Acesso à Lei a ser alterada.

Escrito por Marcos Honorato

Publicado em Ano de 2005


Publicado em:
  • 05/03/15
  • 00h00

LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005


Escrito por Marcos Honorato

Publicado em Ano de 2005


Publicado em:
  • 05/03/15
  • 00h00

LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 15 DE JUNHO DE 2005.


“Institui contribuição previdenciária do pessoal que especifica, altera a Lei Complementar nº 001/01, de 21 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Acesso à Lei a ser alterada.

Escrito por Marcos Honorato

Publicado em Ano de 2005


Publicado em:
  • 05/03/15
  • 00h00

LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004.


“Altera alíquota do § 3º, do art. 114, da Lei Complementar nº 001/01, e contém outras providências”.

Acesso à Lei a ser alterada.

Escrito por Marcos Honorato

Publicado em Ano de 2004


Publicado em:
  • 05/03/15
  • 00h00

LEI COMPLEMENTAR N° 040, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.


 “Altera Perímetro de Expansão Urbana e contém outras providências”


Publicado em:
  • 17/03/15
  • 00h00

LEI COMPLEMENTAR N° 039, DE 14 DE MAIO DE 2014.


“Altera Perímetro de Expansão Urbana e contém outras providências”


Publicado em:
  • 17/03/15
  • 00h00

LEI COMPLEMENTAR N° 038, 15 DE ABRIL DE 2014.


"Corrige os artigos 112, 113, 114, 115, 117 e adéqua o artigo 120 à legislação Estadual"


Publicado em:
  • 17/03/15
  • 00h00
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